Foi promulgada a Lei n.º 14.803/2024, que concede aos indivíduos participantes de Planos de Previdência Complementar a faculdade de escolher o regime de tributação no momento do recebimento do benefício ou do primeiro resgate. Até então, a escolha pelo regime tributário precisava ser feita na adesão aos planos de previdência, o que dificultava o entendimento sobre qual seria a melhor opção. Pela nova normativa, a opção será efetuada apenas quando do início do recebimento do benefício ou do primeiro resgate, oportunizando uma melhor decisão!

Confira na integra - https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.803-de-10-de-janeiro-de-2024-536978864