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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP)

Nesse curso veremos como a Lei geral de proteção de dados (lei 13.709/18) vai atingir os regimes mutualistas, como EFPC, EAPC, Seguros e Saúde complementar. Também será abordado qual a finalidade da legislação, pontos técnicos e principais artigos.

R$150,00

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Qualificação:

Este curso aborda a Lei Geral de Proteção de Dados, Lei Nº 13.709 de 2018, com foco no âmbito das Entidades Fechadas de Previdência Complementar. O curso trata de questões como: o que são dados pessoais e o que são dados sensíveis, como se adaptar a essas mudanças e quais são as penalidades cabíveis diante do não cumprimento da Lei 13.709.

Metodologia:

O curso foi desenvolvido na modalidade de ensino EAD – Educação a Distância (100% online) e possui carga horária de 1h20 hora-aula. O aluno tem total flexibilidade de horário para assistir as aulas e, após atingir o progresso mínimo do curso (75%), estará apto para realizar a avaliação final. Para ser aprovado o aluno deverá atingir, no mínimo, nota 7 (sete). Na plataforma, poderá fazer o download do material de apoio (em PDF), desenvolvido exclusivamente para o curso.

Certificado:

Ao concluir o curso, o aluno poderá receber o Certificado de Conclusão, que será disponibilizado por meio da Ambiente Virtual de Aprendizagem, na Plataforma da Mirador Academy, para que faça o download e a impressão do arquivo.

O que você vai aprender:

  • Aspectos gerais da LGPD

    Hipóteses legais: Art. 4º e Art. 6º

    Dados pessoais e dados sensíveis: tratamento dos dados

    Consentimento e direitos dos titulares

    Aplicação das penalidades